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O juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal,
Renato Borelli, concedeu liminar que suspende os efeitos do decreto que
elevou as alíquotas de PIS/Cofins cobradas na venda de combustíveis. A
decisão de primeira instância foi encaminhada à Agência Nacional de
Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata dos efeitos do decreto.
Para o juiz, a ilegalidade do decreto “é patente ao mesmo tempo em
que agride o princípio da legalidade tributária, vai de encontro ao
princípio da anterioridade nonagesimal” – a chamada “noventena” regra
que prevê prazo de 90 dias entre a decisão de elevar um imposto e o
aumento do tributo ao contribuinte. Leia aqui a íntegra da decisão.
Borelli citou também o artigo 150 da Constituição que institui o
“princípio da legalidade tributária, segundo o qual não é permitida a
majoração de tributo senão por meio de lei”.
Na decisão, o juiz cita que o governo federal não pode “sob a
justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, isto é,
violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos
Direitos Humanos”.
A decisão do juiz é uma resposta à ação popular impetrada pelo
cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele argumenta que “a majoração deve
ser por Lei, em sentido formal, e não por Decreto que altera outro
Decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal Federal que entende que é
inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido
formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual
superior aos índices oficiais”.
Governo vai recorrer
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (25) que o
governo recorrerá da decisão da Justiça Federal que suspendeu o
reajuste das alíquotas do PIS e da Cofins sobre a gasolina, o diesel e o
etanol. Segundo ele, advogados da Advocacia Geral da União (AGU) já
estão analisando a decisão para preparar a defesa.
“A interpretação dos advogados da AGU é a de que o aumento dos
tributos está dentro da lei. A AGU vai apresentar o recurso e vamos
aguardar como sempre. Encaramos com tranquilidade as decisões de outros
poderes”, disse o ministro.
Meirelles reforçou que a discordância entre os poderes é uma das
características da democracia e o aumento das alíquotas desses impostos
foi baseada na avaliação dos advogados da AGU e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional. “Continuamos acreditando nela [na Justiça]. O juiz
entendeu diferente e está em seu legítimo direito. Compete à AGU
apresentar toda a argumentação e aguardar as decisões posteriores. Em
resumo mantemos a serenidade, tranquilidade e a convicção do que
fizemos”.
Meirelles esteve na tarde de hoje (25) no velório do fundador da
Editora Três e criador da revista Istoé, Domingo Alzugaray, 84 anos, que
morreu ontem (24) no Hospital Sírio Libanês, na capital paulista. A
causa da morte não foi revelada. O velório está sendo realizado no
crematório Horto da Paz, em Itapecerica da Serra, na região
metropolitana de São Paulo. “Nós nos encontramos, interagimos e tivemos
uma sólida amizade durante um longo período. Ele era um homem de força e
que enfrentava desafios, como criar um novo grupo editorial no país e
construir seu espaço de opinião. Ele deixa um legado forte
extraordinário e importante que sobrevive e estará conosco”.
Ao final da cerimônia de cremação, Meirelles ressaltou que caso o
governo seja derrotado pensará em outras formas de tributo. “Esse é o
tributo mais eficiente, não só do ponto de vista de efeito para a
economia e outros indicadores, mas respeitamos as decisões judiciais
depois de todos os recursos”.
PDV
O ministro também reforçou que a proposta de Programa de Desligamento
Voluntário (PDV) de funcionários públicos federais anunciada ontem (24)
pode gerar impacto positivo para que o governo atinja as metas fiscais.
A iniciativa do governo federal busca reduzir gastos públicos com a
folha de pagamento dos servidores públicos federais.
“É um movimento que ainda está sendo mensurado e vai depender muito
da adesão, mas dentro dessa estimativa preliminar do Ministério do
Planejamento isso pode atingir cerca de R$ 1 bilhão por ano. É um
projeto ainda em elaboração. Ontem foi uma notícia preliminar sobre
isso. Ainda não é um projeto final, formatado e levado para o presidente
da República”.
A medida inclui também a possibilidade de redução da jornada de
trabalho com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder
Executivo Federal. A proposta é oferecer uma indenização correspondente a
125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada
pelo número de anos de efetivo exercício.
Meirelles evitou fazer previsões sobre a taxa taxa básica de juros, a
Selic, mas disse que o Banco Central (BC) vem dando sinalizações de
trajetória de queda na taxa. O Comitê de Política Monetária (Copom) do
BC inicia hoje (25), em Brasília, a quinta reunião do ano para definir a
taxa básica de juros, a Selic. Instituições financeiras, consultadas
pelo BC, esperam que a Selic seja reduzida em 1 ponto percentual caindo
para 9,25% ao ano.
*com Agência Brasil
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