FAMILIA BOCA ABERTA...PROJETO DE LEI Nº /2021 PROÍBE O GOVERNO de decretar o fechamento do comércio

 

PROJETO DE LEI Nº /2021

PROÍBE O GOVERNO de decretar o fechamento do

comércio.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Gabinete Deputado Boca AbertaJr

Praça Nossa Senhora da Salete s/n – Gabinete405

Curitiba, Paraná – CEP:80530-911.

Tel. (41) 3350-4185

PROJETO DE LEI Nº /2021

PROÍBE O GOVERNO de decretar o fechamento do

comércio e a paralisação das atividades produtivas sem o

consentimento de empregadores e empregados

devidamente expresso em reunião de consulta com

representantes dos setores de alimentação, restaurantes,

bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais,

shopping centers, mercados, atacadistas, lojas de

conveniência, parques temáticos, cooperativas de crédito e

indústrias.

Art. 1º - Dispõem sobre ação interromper as medidas restritivas decretadas pelo

Governador do Estado do Paraná dos efeitos do Decreto nº 6.983 de 26 de

fevereiro de 2021 no estado do Paraná.

§1º - Caso haja a necessidade imperiosa do lockdown, que seja obrigatório a

comunicação prévia de 48 horas de antecedência, convocar reunião com os

representantes dos empregadores e empregados dos setores de alimentação,

restaurantes, bares, turismo, hotelaria, lojistas, profissionais liberais,

shoppingcenters, mercados, atacadistas, lojas de conveniência, parques

temáticos,cooperativas de crédito, bem como, representante da Assembleia

Legislativa do Estado do Paraná.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Gabinete Deputado Boca AbertaJr

Praça Nossa Senhora da Salete s/n – Gabinete405

Curitiba, Paraná – CEP:80530-911.

Tel. (41) 3350-4185

§2º Na reunião deverão ser apresentados os embasamentos científicos e de saúde

pública, bem como o planejamento e propostas alternativas para evitar o colapso

na economia paranaense e o desemprego no estado, direito de manifestação dos

representantes presentes fisicamente ou por meio virtual.

§3º Caso seja necessidade imperiosa de lockdown que fique garantido que todos

os estabelecimentos não sejam totalmente fechados e sim que continuem

funcionando com até 20% de sua capacidade, enquanto durar a pandemia.

§4º A reunião deverá ser gravada e trasnmitida em tempo real via rede mundial de

computadores, possibiltando a participação dos representants vitualmente.

Art. 2º A não observância no disposto nesta lei, alem de desobrigar os

paranenses no cumprimento da decretação de fechamento, caracteriza ato de

improbidade adminsitrativa a quem determinar tal ato.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 03 de março de 2021.

BOCA ABERTA JR

1Tatiele Ilhéu