Decreto aumento alíquotas de combustíveis. Foto: AgBR
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou
nesta quarta-feira (2) que a Presidência da República explique em um
prazo de cinco dias o aumento nas alíquotas de PIS/Cofins sobre
combustíveis. A decisão da ministra foi feita no âmbito de uma ação
ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores contra decreto do presidente
Michel Temer que alterou as alíquotas.
O PT alega que o decreto é inconstitucional, sustentando que o
aumento de tributos somente pode se dar mediante lei formal – e não por
decreto -, exigível somente após decorrido do prazo de noventa dias da
sua publicação.
O partido de oposição pretende suspender os efeitos do decreto de
Temer até o julgamento final da ação, com a consequente restauração do
valor anteriormente cobrado pelos postos de combustíveis.
“Requisitem-se, com urgência, informações à Presidência da República,
a serem prestadas no prazo de cinco dias. Após, dê-se vista ao
Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República,
sucessivamente, no prazo de três dias”, determinou Rosa Weber.
Até a publicação desta matéria, a reportagem não havia obtido resposta da Presidência da República sobre a decisão da ministra.
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