Foto: AEN
O Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) deferiu na terça-feira (8) a
candidatura do prefeito eleito de Congonhinhas, Luciano Merhy (PTB). Com
a reversão do indeferimento da candidatura, o petebista poderá assumir a
cadeira de prefeito da cidade a partir de 2017.
Merhy fez 3,2 mil votos na cidade,
enquanto seu adversário, Dr. Zeco (PSDB), obteve 2,2 mil votos. O
registro de candidatura do petebista havia sido indeferido porque as
contas de sua gestão do ano de 2009 foram desaprovadas e por causa de
uma investigação judicial eleitoral relativa à campanha de 2008, que
acabou com a cassação de seu mandato por abuso de poder econômico.
Em medida liminar, o Tribunal de Justiça
do Paraná (TJ-PR) já havia afastado os efeitos da decisão da Câmara dos
Vereadores do município em relação às contas da prefeitura. Já sobre a
discussão da inelegibilidade decorrente da cassação na campanha
eleitoral de 2008, o TRE acatou a tese da defesa do prefeito eleito. O
advogado Gustavo Bonini Guedes sustentou que o prazo de inelegibilidade
de oito anos, ampliado pela Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010), não
poderia ser aplicado à fatos anteriores ao seu advento. Quando Merhy foi
cassado, a lei em vigor previa três anos de inelegibilidade.
“Como se trata de inelegibilidade
cominada, a aplicação do prazo maior ofenderia a segurança jurídica e a
coisa julgada, já que, no acórdão que o condenou, constou,
expressamente, o prazo de três anos de inelegibilidade”, explica Guedes.
Assim, o TRE entendeu que a sanção a ser aplicada no caso deveria ser a
vigente na época do fato.
FONTE PARANÁ PORTAL..
Nenhum comentário:
Postar um comentário