da Ag. Brasil
As
regras mais rígidas para o Código de Trânsito foram estabelecidas pela
Lei n.º 13.281 , sancionada em maio deste ano – Foto: Arquivo/Agência
Brasil
A partir de hoje (1º), as multas por infração de trânsito ficarão
mais caras em todo o país. As regras mais rígidas para o Código de
Trânsito foram estabelecidas pela Lei n.º 13.281 , sancionada em maio
deste ano. Segundo o Ministério das Cidades, desde o ano 2000 as multas
não eram reajustadas.
A infração gravíssima, que antes tinha multa de R$ 191,54, passará a
ter o valor de R$ 293,47. Já as multas por infração grave passarão para
R$ 195,23 – anteriormente o valor era R$ 127,69. Para a infração média,
as multas passarão de R$ 85,13 para R$ 130,16. As infrações leves, que
antes tinham multa de R$ 53,20, passarão a valer R$ 88,38.
A infração para quem for flagrado manuseando o telefone celular
enquanto estiver ao volante, que atualmente é considerada média, passará
a ser gravíssima. Com isso, o valor da multa subirá de R$ 130,16 para
R$ 293,47.
De acordo com o Código de Trânsito, a receita arrecadada com a
cobrança das multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização
e educação de trânsito. O Fundo Nacional de Segurança e Educação de
Trânsito recebe, para a mesma finalidade, 5% da receita arrecadada com
as multas.
Cinquentinha
Além do endurecimento das penalidades, a nova legislação prevê
sanções para quem conduzir ciclomotores sem habilitação ou permissão na
categoria A ou Autorização para Conduzir Ciclomotor. Não portar um dos
documentos mencionados será caracterizado como infração gravíssima, com
multa no valor de R$ 880,41, sete pontos na carteira e retenção do
veículo até apresentação de condutor habilitado.
A exigência de formação para conduzir as chamadas “cinquentinhas” já
estava prevista na Resolução nº 572 do Denatran, com início da
fiscalização em 1º de junho de 2016. Entretanto, a resolução não trazia
as sanções em caso de descumprimento, que foram inseridas na lei que
estabeleceu as modificações no Código de Trânsito. Como a aplicação
dessas sanções está prevista somente para o dia 1º de novembro, quem já
foi multado poderá recorrer.
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