Da Redação com AEN
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, nesta
quinta-feira (27), a suspensão da greve dos servidores da Polícia Civil,
com a ordem de retorno às atividades em até 24 horas, sob pena de multa
diária de R$ 50 mil e desconto aos dias parados. A decisão foi
divulgada pelo Governo do Paraná no começo da noite. A Banda B entrou em
contato com o Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná
(Sinclapol), que informou que ainda não foi notificado da decisão
Foto: Divulgação TJPR
O relator da ação civil, desembargador Luiz Taro Oyama, justificou
sua decisão a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)
de que serviços públicos desenvolvidos por grupos armados não admitem
paralisação, “de modo que as atividades exercidas pelos policiais civis
são análogas às dos policiais militares, aos quais é vedado
expressamente pela Constituição da República o exercício da greve”.
Segundo Oyama, o entendimento do STF pode ser interpretado para todos
os órgãos da segurança pública, pois, se o direito de greve fosse
concedido, “restringiria o direito da sociedade de exigir segurança
fornecida pelo Estado”. “Os administradores possuem o direito de serem
protegidos contra ameaças à ordem pública, paz social e às crises
institucionais (Estado de Defesa, Estado de Sítio e atuação das Forças
Armadas), bem como em relação à insegurança interna causada por
criminosos”, afirmou.
Portanto, para o desembargador, a deflagração do movimento, em si, já
se reveste de ilegalidade, diante da interpretação dada pelo STF.
“Ademais, a atuação dos órgãos de segurança pública é essencial durante o
período eleitoral, a fim de assegurar o exercício do direito de
sufrágio, de modo que a sua ausência ou atuação de modo deficitário pode
acarretar consequências gravíssimas à população”, acrescentou na
decisão.
A Banda B entrou em contato com o presidente do Sindicato das Classes
Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol), André Gutierrez, que
informou que a entidade ainda não foi notificada da decisão e que irá
aguardar o teor para se posicionar. “Precisamos ter conhecimento da
decisão, para aí sim decidir como iremos agir. De qualquer forma, vamos
buscar os meios possíveis para a manutenção da greve”, disse.
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