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sexta-feira, 29 de abril de 2016

DECRETO DE DILMA PERMITE QUE TRAVESTI E TRANSEXUAIS POSSAM UTILIZAR O NOME SOCIAL NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL..

A presidenta Dilma Rousseff assinou no dia 28 de abril, um decreto que autoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS. A medida vale para servidores e também para usuários do serviço público. O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento. “São pessoas que não são reconhecidas pela identidade de gênero. Uma pessoa que nasce como João e hoje tem sua identidade como Maria não vai ter no documento o nome Maria. Será conhecida como João. Essa falta de possibilidade constrange, promove preconceito, violência e afasta essa população de políticas públicas como Bolsa Família e de instrumentos importantes para cidadania como educação e saúde. Ela se sente constrangida de procurar o SUS, porque na hora em que for chamada vai ser por outro nome que não a identidade que quer ser reconhecida”, informou nota da assessoria do Governo. O decreto permitirá que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo. A mudança não vale para registros oficiais como o documento de identidade, porque, para isso, é necessária a aprovação de uma lei. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, o nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implantem a mudança. 

(Agência Brasil)

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